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15 de Outubro de 2019

A revelia no Direito Processual Civil

Celma Chaves Taveira , Advogado
Publicado por Celma Chaves Taveira
há 4 anos

Resumo

O objetivo do presente artigo é trazer a lume o que de fato vem a ser a configuração do instituto da revelia ressaltando, no entanto, particularidades quanto a sua efetivação procedimental no âmbito do Juizados Especiais Cíveis – JECs. O art. 20 da Lei 9.099/95, dita que a revelia no rito sumaríssimo é a ausência do demandado a qualquer das audiências, enquanto o art. 319 do CPC, no rito ordinário estabelece que a mesma decorre da não apresentação de resposta ao pedido inicial.

Sendo o escopo a solução dos conflitos preferencialmente por meio da conciliação ou transação, há maior interesse no comparecimento das partes às audiências, viabilizando que se possa discutir sobre o litígio e que assim possam conciliar-se, do que na mera apresentação de defesa. Em sistemática diversa, o rito ordinário, dita que a revelia só ocorre caso o réu deixe de apresentar contestação, a audiência de conciliação não é obrigatória e ainda que deixe de comparecer à audiência de instrução e julgamento, não lhe serão aplicados os efeitos da revelia.

A revelia, então não se confunde com seus efeitos e também se diferencia da contumácia, que é a recusa obstinada de comparecer em juízo. Assim, abordaremos o instituto da revelia, analisando de forma breve a contumácia. Em tópico seguinte a revelia e seus efeitos, finalizando com as situações para as quais não se aplica o instituto da revelia.

Palavras-Chave: Revelia. Contumácia. Efeito. Provas. Exceções.

Introdução

Os efeitos negativos que decorrem da inércia do réu, ou seja, da não apresentação de manifestação contrária ao pedido do autor, é a revelia.

No processo de conhecimento o revel é aquele que não ofereceu contestação, não se confundindo entretanto a revelia com os efeitos da revelia que são presumidamente a veracidade dos fatos alegados pelo autor e que por consequência da inércia, não foram contestados pelo réu. A revelia ocorre sempre que alguém é convocado para integrar uma tríade processual e se mantém inerte, sem obedecer ao comando judicial da citação. Os efeitos da revelia (art. 319 CPC), consistem na presunção da veracidade dos fatos apresentados pelo autor e que não foram contestados pelo réu.

Etimologicamente (De Plácido e Silva, 1987). Traz uma percepção no conceito do instituto da revelia:

“REVEL. Derivado do latim rehelltç (rebelde), originariamente designa a pessoa que se rebela (rebelde ou • rebelado) ou aquele que não obedece (desobediente).

Juridicamente, em acepção geral e ampla, revel designa o réu, seja em juízo civil ou em juízo criminal, que não atende a chamado para acompanhar o processo, que se intenta contra si. E, desse modo, não comparece ao processo nem pessoalmente nem por mandatário regularmente constituído.

No conceito civil, a lei processual, segundo teor do artigo 34, considera revel o citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente de intimação ou notificação."

"REVELIA. De revel, entende-se, propriamente, a rebeldia de alguém, que deixa, intencionalmente, de comparecer ao curso de um processo, para que foi citado ou intimado.

E, assim, o estado do revel, em virtude do qual o processo prossegue o seu curso, mesmo sem a presença dele.

A revelia é, também, chamada de contumácia, pois que, rebeldia que é, traz o sentido de desobediência deliberada ou intencional ao mandado do juiz.

No juízo civil, a revelia caracteriza-se pela falta de defesa inicial do réu, regularmente citado."

A revelia no entanto, não enseja como consequência a procedência do pedido, estando o juiz livre para apreciar de acordo com a robustez das provas, podendo o autor não ter sua pretensão satisfeita, apesar da revelia, conforme (Reinaldo Filho, p. 148 – 149):

“A revelia do réu, no processo especial, a exemplo do que ocorre no processo civil comum, não produz uma presunção absoluta de veracidade dos prazos dos fatos articulados pelo autor. A presunção é tão-somente relativa. Daí se dessume que nem sempre a ação movida pelo autor contra o réu revel é julgada procedente. A revelia, em regra, produz os efeitos mencionados ‘salvo se o contrário resultar da convicção do juiz’, como esclarece a parte final do preceito legal. Isso quer dizer que, mesmo quando o réu se torna revel, o juiz, apreciando as circunstâncias do caso, pode mitigar os efeitos da revelia, julgando a causa segundo seu livre convencimento. A Improcedência da causa, quando o réu é revel, pode ocorrer por vários motivos, seja porque se trata dos direitos indisponíveis (hipótese de difícil verificação no processo especial) ou porque os fatos não conduzem às consequências jurídicas pretendidas, ou mesmo depender, ainda, da produção de outras provas.”

Do mesmo modo, nas demandas em que for necessária a assistência de advogado, caso o réu compareça à audiência conciliatória sem advogado constituído, haverá revelia. Por outro lado, há julgados que admitem o comparecimento do preposto desacompanhado de advogado, mas com contestação escrita:

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA.

"Não incide o Juiz no pecado de afronta à Constituição Federal, nem ao Código de Processo Civil, por cerceio de defesa da parte, ao antecipar o julgamento da lide sem ouvir testemunhas, se os litigantes deixaram à sua vista farta documentação com que inspirar sua convicção"(ACV n. 2001.002527-8, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben). Ademais, extrai-se dos autos, que a recorrente não manifestou interesse na produção de prova oral em sua inicial ou sequer, posteriormente, quando intimada à apresentação da réplica. Deste modo, compreendendo estarem presentes todos os elementos necessários ao julgamento, adequadamente a Magistrada prolatou a sentença. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Em que pese existir uma relação de consumo entre as partes, atraindo, por consequência, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, observa-se que não há interesse difuso, coletivo ou individuais homogêneos em discussão a fim de justificar a intervenção ministerial, conforme artigos 81, parágrafo único, 82 e 92 do aludido texto legal. CARTA DE PREPOSIÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA. CONTESTAÇÃO ASSINADA POR PREPOSTO. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. A Lei n. 12.137, de 18/12/09, alterou o art. , § 4º da Lei n. 9099/95, para minudenciar o conceito de preposto credenciado, considerando como tal, aquele que apresenta carta de preposição com poderes expressos para transigir, não aludindo a necessidade de autenticação do documento. Embora não preveja, expressamente, a dispensa, a letra da Lei n. 12.137/2009, suprimiu a exigência constante do texto primitivo do projeto. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em voto substitutivo ao projeto de Lei n. 4.924, de 2005, prolatado pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, justificou entendimento quanto à questão, in verbis:"(…) a necessidade da autenticação em cartório da carta de preposição vai de encontro às propaladas informalidade e simplicidade, representando, inclusive, um recrudescimento legal, em relação ao Código de Processo Civil, o qual não contém esta exigência, quando trata dos prepostos, em seus arts. 277, § 3º, e 331. Note-se que, hoje, nem mesmo a procuração judicial, via de regra, exige o reconhecimento de firma (art. 38 do CPC), o que demonstra a busca do legislador pela agilidade no andamento dos feitos (…)". Ademais, constata-se à fl. 32 que a recorrida concedeu poderes ao procurador a fim de que constituir prepostos, portanto a carta de preposição de fl. 11 preenche os requisitos legais e não enseja em revelia. Em relação a contestação não estar assinada pelo procurador, entende-se que se a parte pode se fazer representar por preposto em audiência para sua defesa, pode-se concluir que a defesa escrita também pode, excepcionalmente, ser realizada pelo preposto. Não se vê, assim, como declarar a revelia. Ademais, a revelia é contumácia do réu em não apresentar defesa em face dos argumentos do autor e a entrega da contestação, bem como a presença do preposto em audiência, demonstra a intenção da parte em defender-se. Nesse sentido:"O processo nos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, entre outros, buscando sempre que possível a conciliação ou transação. Sob esta égide, estando presente à audiência de conciliação o preposto da recorrente, apresentando inclusive contestação escrita, e apresentada a proposta conciliatória que resultou inexitosa, não se configura a revelia"(RI n. 1.291/06)

Merece destaque ainda que a revelia não retira do réu o direito de ingressar no processo no estado em que ele se encontra.

A apresentação da contestação fora do prazo não elide a decretação do instituto da revelia e em muitos casos, não é deferido o desentranhamento da peça de defesa, conforme ementas colacionadas abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO CIVIL. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. O reconhecimento da revelia não tem como efeito o desentranhamento da peça contestatória protocolada extemporaneamente. Inteligência dos artigos 319 e 322, parágrafo único, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS ANEXADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 322 CPC. 1. O DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA CONSTITUI MERO CONSECTÁRIO DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO, O QUAL DECORRE POR SUA VEZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL. 2. O DECRETO DE REVELIA NÃO IMPEDE QUE A PARTE INTERVENHA NO PROCESSO A QUALQUER TEMPO (ARTIGO 322, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC), INCLUSIVE RECLAMANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS, O QUE PODE SER FEITO A QUALQUER MOMENTO, SEGUNDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DA REGRA DO ARTIGO 398 DO CPC. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo o revel o direito de se manifestar no processo no estado em que o mesmo estiver (art. 322 do CPC), justificam-se os julgados acima, sendo ainda assegurados o direito ao contraditório e a Ampla Defesa, (art. inciso LV da CF/88).

Revelia e contumácia

O não comparecimento do réu ao chamamento judicial, já esteve denominado como revelia ou contumácia, sendo estas palavras sinônimas, vez que indicavam o mesmo fenômeno.

Revel procede do latim rebellis, palavra relacionada com rebellare, rebelar: rebellis é a pessoa rebelde. Contumax vem do latim, que significa insolente, orgulhoso, aquele que pratica contumélia, que é injúria.

Revelia e contumácia não se confundem: essa é espécie daquela. Revelia para o CPC é a ausência de contestação (art. 319). Assim, dirimido o conceito, está fora de dúvidas que revelia não é a mesma coisa que a não presença do réu, já que se trata de uma das modalidades de defesa, qual seja contestação, podendo o réu estar presente e ser revel por não oferecer contestação. Não contestado o pedido, há revelia, independentemente de requerimento para sua decretação pelo demandante.

A contumácia é a inação de qualquer uma das partes diante de determinado comando judicial. Assim, tanto autor quanto réu podem ser contumazes, mas somente ao réu cabe ser revel, já que a contestação é um direito de resposta do réu.

Quando a resposta do réu tiver de ser exercida em audiência, conforme o procedimento sumário, contumácia e revelia não se confundem. Não comparecendo o réu a um só tempo é revel e contumaz. Pode no entanto, comparecer e não oferecer contestação, sendo então revel, mas não contumaz.

Revelia e seus efeitos

Duas são as consequências primordiais da revelia. A primeira dispensa do juiz a tarefa de verificar os fatos afirmados pelo autor, podendo decidir como se estes tivessem sido analisados, assim denominado como presunção de veracidade. Não se aplica nas hipóteses de litisconsórcio, de direito indisponível e de documento essencial acompanhando a inicial. O juiz pode, caso entenda necessário, determinar a produção de provas pelo autor e encontrando elementos que possam elidir a presunção derivada da revelia, decidir em favor do réu.

A desnecessidade de provas se dá pela presunção de veracidade da narrativa na exordial. A ausência de contestação faz com que os fatos constitutivos do direito do autor não se tornem controversos, gerando a presunção relativa de sua veracidade.

A segunda é a desobrigação de atos subsequentes à revelia ao réu, que dispensa o juiz na investigação da verdade real, podendo assim decidir sobretudo que a sentença se baseie em uma verdade formal, sem cabal apuração dos fatos e sem contraditório efetivo. Ressalte-se que o efeito da desnecessidade de intimação dos atos processuais não tem ligação com a ausência de contestação, mas sim com o não comparecimento ao processo da parte demandada, após a citação.

Exceções

Inserto no art. 320 do CPC, estão as exceções no tocante ao instituto da revelia, in verbis:

Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação

II - se o litígio versar sobre direitos indisponívei

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Como se depreende da leitura, a ausência de contestação não traz por si só a confissão resumida do réu e a omissão de sua defesa não pode por si só fazer induzir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

No inciso primeiro, quando houver pluralidade de réus e estando todos citados e se apenas alguns apresentam contestação, os demais tornar-se-ão revéis, sem contudo haver indução de confissão pelos mesmos.

Em princípio, os litisconsortes (art. 48 CPC) são considerados, em suas relações com a parte adversa litigantes: os atos e as omissões de um não prejudicarão e nem beneficiarão os outros.

A previsão de exclusão aplica-se tão somente ao litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes (do mesmo pólo), segundo (Jacy de Assis, p. 264). E, havendo pluralidade de réus, não sendo o litisconsórcio necessário, a contestação por alguns dele não impede o efeito da revelia para os outros.

No inciso segundo, tratando-se de direitos indisponíveis, que são aqueles que não se pode alienar ou renunciar, não incide a presunção de veracidade oriunda da revelia. Quer a ordem jurídica, com isso, apenas evitar que aquele que não pode dispor de um direito, por ser indisponível, sinta-se tentado a camuflar tal renúncia mediante a confissão de um fato que lhe diz respeito.

O direito dos pais de visitarem os filhos, v. G. É indisponível, de sorte que, não obstante a revelia, a decisão que regulamentar esse direito deve visar exclusivamente os interesses do menor. Assim, não há ilegalidade na deliberação judicial que, ao regulamentar o direito de visita, ultrapassa os limites estabelecidos na petição inicial.

No inciso terceiro, tem-se que quando o direito material exige forma determinada para a validade de um ato jurídico, o ato não tem validade nem eficácia se não realizado pela forma exigida. Desse modo, se a peça inaugural afirma um ato jurídico que somente pode ser considerado quando realizado por instrumento público, v. G. Arts. 108 e 109, CC, pouco importa que não tenha sido apresentada contestação caso a petição inicial não sido com ele instruída. A inação do demandado não tem o condão de suprir a ausência de prova substancial.

Conclusão

A ausência de resposta dentro do prazo guardado por lei para apresentação da contestação nomina-se revelia, existindo ainda a suposição de desinteresse que justifica a presunção de veracidade, excetuando-se as relações oriundas de pluralidades de réus e algum deles contestar, se tratar-se de direitos indisponíveis ou se houver ausência de forma que a lei considere indispensável.

Contra o revel correm todos os prazos, independente de intimação, acompanhando o processo no estado em que se encontra, cabendo manifestação a partir desse momento.

Deve se ressaltar que a revelia não se confunde com a contumácia, posto que a revelia caiba apenas na pessoa do réu, podendo ainda o réu ser contumaz e revel no mesmo ato.

A perda processual para o revel é de grande extensão e determinados atos não mais poderão ser praticados. A presença das partes perante o Juiz é de extrema importância para dirimir conflitos, evitando o prolongamento processual.

A indiferença processual do réu emana reflexos imediatos na esfera patrimonial e pessoal, porquanto incidem em sua grande maioria de forma rápida e completamente desfavorável ao revel.

Referências

Lei 9.099/95- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm

DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 1987

Reinaldo Filho, Demócrito. Juizados Especiais Cíveis: Comentários à Lei n. 9.099 de 26-9-1995, 2ª ed., p. 148 e 149. São Paulo: Editora Saraiva, 1999

Disponível em: http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=N%E3o%20incide%20o%20Juiz%20no%20pecado%20de%20afron...

Agravo de Instrumento Nº 70050211499, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 31/07/2012

TJ-DF - AG: 20060020118797 DF, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 06/12/2006, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 11/01/2007 Pág.: 66

Constituição Federal- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição. Htm

ASSIS, Jacy de. Comentários ao Código de Processo Civil. Forense. 1979

CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. 10 ed. Ver. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2008

Código de processo civil: comentado artigo por artigo / Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero – 5 ed. Ver e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunai

CARRIDE, Norberto de Almeida. Revelia no direito processual civil.. – Campinas, SP: Copola, 2000

3 Comentários

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Gostaria de saber da senhora caso o réu está casado no regime de comunhão parcial de bens , esta, a esposa teria que responder e/ou comparecer nas audiências ?
E corre o risco da mesma ter seu salário bloqueado? Ainda ela sofreria alguma penalidade?Por gentileza responde para mim e também alguns outros agravantes, para que se possa me resguardar e respaldar. Meu e-mail keilabobsboy@gmail.com Obrigada Tenha um bom dia. continuar lendo

flavbarrao@gmail.com
Peço licença para dizer que o conceito apresentado para revelia, extraído do CPC, é muito intrigante, podendo levar à compreensão de que não é a ausência de contestação.
Exemplo: o réu revel citado por edital ou com hora certa apresenta a contestação via Curador Especial, não tendo como efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
Observe-se que o próprio Código já o qualifica como revel.
Para pensar.
Obrigado. continuar lendo